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Principais Atribuições e Principais Objectivos

A Direcção-Geral das Alfândegas é o serviço que tem por missão, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e as normas comunitárias:  

  1. Exercer o controlo da fronteira externa da UEMOA e do território aduaneiro nacional para fins fiscais, económicos e de protecção de sociedade, designadamente no âmbito da segurança e saúde pública;
  2. Administrar a tarifa exterior comum e os impostos especiais sobre o consumo;

 

Artigo 30º

(Competências)

  1. Compete em geral à DGA, no âmbito da sua missão:
  2. Liquidação dos direitos, impostos e outras imposições aduaneiras e fiscais e Gestão das isenções;
  3. Melhorar a competitividade económica da Guiné-Bissau;
  4. Proteger a Indústria do País contra transações comerciais ilícitas;
  5. Facilitar o Comércio Internacional;
  6. Assegurar a correcta aplicação dos tratados internacionais;
  7. Assegurar a prevenção e repressão da fraude, da evasão dos direitos e demais imposições e do tráfico ilícito das mercadorias;
  8. Definir e executar a política aduaneira (incluindo a adopção dos dispositivos legais da união aduaneira comunitária) em harmonia com a política geral do desenvolvimento do País e dos programas regionais;
  9. Proceder a estudos e estabelecer relações de cooperação com organizações e instituições relacionadas com o comércio internacional;
  10. Sistematizar e ordenar a estatística do comércio externo e disponibilizá-la aos organismos estatais e interessados;
  11. Proteger os DPI e os consumidores dos produtos contrafeitos;
  12. Gerir as normas sanitárias e fitossanitárias relativas aos alimentos e animais;
  13. Controlar o tráfico lícito de armas e lutar contra o seu tráfico ilícito;
  14. Lutar contra o tráfico ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas;
  15. Facilitar as transacções em casos de catástrofes naturais;
  16. Lutar contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
  17. Proteger a flora e fauna em perigo;
  18. Lutar contra as transacções comerciais de resíduos tóxicos e produtos perigosos

 

  1. No desempenho das suas atribuições a DGA actuará em estreita colaboração com os restantes serviços do Ministério da Economia e Finanças que intervenham na administração fiscal, em especial com a DGCI.
  2. A DGA é dirigida por um Director-Geral.
  3. A DGA compreende os seguintes serviços:
  4. A Direcção de Serviços de Auditoria Interna;
  5. A Direcção de Serviços de Administração, Finanças e Património;
  6. A Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos e Formação;
  7. A Direcção de Serviços de Informática e Estatística;
  8. A Direcção de Serviços Jurídicos e do Contencioso;
  9. A Direcção de Serviços Técnicos;
  10. A Direcção de Serviços de Comunicação, Documentação e Cooperação Aduaneira;
  11. A Direcção de Serviços Anti fraude.

Parceiros

         

 

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