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SECCAO 1

EMIGRANTES

ARTIGO 41º

1.    Salvo estipulação em contrario, são aplicáveis aos emigrantes as disposições especialmente previstas para os viajantes não residentes e para os viajantes que venham fixar domicilio no Pais.
2.    As importações de mercadorias, incluindo veículos automóveis, desprovidas de carater comercial, efetuadas por emigrantes, apenas são isentas de direitos de importação.

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