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Emissão da licença para veículos

Emissão da licença para veículos

Por cada licença de importação e por cada prorrogação é cobrada no acto do processamento do respectivo documento, a Taxa de Serviço Aduaneiro (TSA).

Âmbito de aplicação

De acordo com a Lei vigente na República de Moçambique, o regime de importação temporária aplica-se aos veículos que entrem no País, nas seguintes condições:

  • Veículos automóveis ligeiros, em viagem de turismo ou de negócios, pertecentes ou conduzidos por pessoas que não sejam residentes em Moçambique, incluindo: Reboques, caravanas, barcos de recreio, auto-caravanas e motocicletas e motorizadas.
  • Ambulâncias e carros funerários, quando em serviço de transporte internacional;
  • Veículos automóveis comerciais de tranporte de mercadoria e passageiros, em viagem internacional, propriedade de pessoas singulares ou colectivas que não tenham o seu domicílio em Moçambique, desde que tenham sido autorizadas a realizar a respectiva actividade pelo Ministério dos Transportes e Comunicações;
  • Veículos automóveis e tractores destinados a obras pertecentes ao Estado ou aos projectos aprovados pelo Governo, com uma descrição e classificação especificada na pauta aduaneira. Os veículos só poderão ser conduzidos por pessoas devidamente autorizadas pela empresa e integradas no projecto específico.
  • Veículos automóveis com ou sem dispositivo especial e seus pertecentes, propriedade de pessoas singulares ou colectivas que não tenham o seu domicílio no País e que tenham contrato para trabalharem em Moçambique, com algumas excepções previstas na Lei, e desde que não se trate de equipamento para lazer.
  • Emissão da licença para veículos automóveis ligeiros, ambulâncias, carros funerários e veículos comerciais de transporte
  • Para efeitos da emissão da licença de importação temporária, o condutor do veículo deverá preencher o formulário de licença modelo 10c, em duplicado, assiná-lo e apresentá-lo com livrete ou documento equivalente e outros documentos relevantes, juntamente com o veículo, às autoridades da estância aduaneira da entrada.
  • Posteriormente, o funcionário da estância aduaneira da entrada, responsável pela emissão da licença de importação temporária, deverá assegurar que a mesma seja emitida nos termos da legislação em vigor, assinando-a apondo o carimbo em uso na Alfândega, no caso de não constatar fraude.    

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