GUINÉ-BISSAU ACABA COM OBRIGATORIEDADE DE 1 MILHÃO DE FRANCOS CFA PARA CONSTITUIR EMPRESA
O Governo da Guiné-Bissau aboliu a obrigatoriedade de se ter um mínimo de 1 milhão de francos CFA (cerca de 1.500 euros) como capital social no momento da constituição de uma empresa, indicou hoje à Lusa fonte oficial.
A nova disposição legal foi comunicada pelo Projeto de Reabilitação do Sector Privado e apoio ao Desenvolvimento Agro-industrial (PRSPDA), financiado pelo Banco Mundial, que ajuda o Governo guineense na melhoria do ambiente de negócios.
Regulations
- REGULAMENTO C/REG5/06/13 RELATIVO À IMPOSIÇÃO DE DIREITOS DE COMPENSAÇÂO
- REGULAMENTO C/REG3/06/13 QUE DETERMINA O PROCEDIMENTO APLICÁVEL AS MATERIAS PRIMAS TRIBUTADAS COM TAXAS MAIS ELEVADAS QUE CERTOS PRODUTOS ACABADOS
- REGULAMENTO C/REG/06/13 RELATIVO ÀS MEDIDAS DEFENSIVAS A IMPOR ÀS IMPORTAÇÕES QUE SÃO OBJETO DE DUMPING
- REGULAMENTO C/REG4/06/13RELATIVO ÀS MEDIDAS DE SALVAGUARDA
- REGULAMENTO C/REG.2/06/13 RELATIVO A DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS NA CEDEAO
Seizure of Goods
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Inspection process
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