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Dispatched Goods

The diagram shows the steps for clearing the luggage of a passenger arriving by air

Baggage - All personal property that may or may not accompany passengers, and are always exempt from payment of any taxes with Customs, provided they meet the requirements, both in terms of quantity and nature.

According to this scheme, all articles that are not commercial and of a value not exceeding 200,000 follow the franchise system.

Franchise- This is duty-free entry and any other customs duties.

Selection for Green and Red Channels

Green Channel - The selected import for the green channel is automatically unpinned without any verification. It waives the documentary examination, the verification of the merchandise and the delivery of the documents of instruction of the dispatch.

Red Channel - In the case of selection for the red channel, there is, in addition to the documentary conference, the physical conference of the merchandise (the merchandise will only be cleared after the documentary examination, the preliminary examination of the customs value and the verification of the merchandise.

Separated from Baggage - Merchandise of a commercial character, subject to due taxes.

However, articles which do not meet these requirements follow the simplified regime or the general scheme.

Simplified Regime

Separate non-commercial baggage, of a total value not exceeding 200,000 CFAF and weighing not more than 100 (one hundred and fifty kilograms), per individual consignment per journey.

This excludes air and sea crews and passengers who frequently cross borders.

     Can be dispatched by means of dispatch receipt, made by the own customs officer (performing picket service) with the single rate of 30% ad valorem

General Regime

The separated ones of commercial baggage whose value exceeds 200,000 FCFA.

All merchandise that due to its character, weight and value is subject to an order of General Import Regime

Cards

The Postal Order Service operates at the post office level and is installed in the City of Bissau.

The principle of clearance is almost identical to the service of small orders that is made in Customs and Customs Delegations.

The customs official opens the merchandise, checks it and assigns a value to it. In case of franchise the merchandise is delivered to the owner by the post office.

If the merchandise exceeds the franchise value and has a commercial character follows the simplified scheme or the general scheme: In the first case a receipt is made where the rate of 30% on the value is applied and in the second case (general regime) the owner of the merchandise will have to contact the services of an Official Dispatcher for the purpose of lifting it.

If the owner of the merchandise wants to watch the opening of his merchandise, you must contact the postal services for this purpose

GUINÉ-BISSAU ACABA COM OBRIGATORIEDADE DE 1 MILHÃO DE FRANCOS CFA PARA CONSTITUIR EMPRESA

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O Governo da Guiné-Bissau aboliu a obrigatoriedade de se ter um mínimo de 1 milhão de francos CFA (cerca de 1.500 euros) como capital social no momento da constituição de uma empresa, indicou hoje à Lusa fonte oficial.
A nova disposição legal foi comunicada pelo Projeto de Reabilitação do Sector Privado e apoio ao Desenvolvimento Agro-industrial (PRSPDA), financiado pelo Banco Mundial, que ajuda o Governo guineense na melhoria do ambiente de negócios.
A obrigatoriedade de um mínimo de 1 milhão de francos CFA, na constituição de sociedades anónimas de responsabilidade limitada (SARL), é considerada pelo "Doing Business" como "das principais barreiras" à criação de pequenas e médias empresas na Guiné-Bissau.
Aquela instituição do Banco Mundial recomendou ao Governo guineense a adoção de medidas de simplificação e através de um decreto-lei, promulgado pelo chefe do Estado e divulgado no Boletim Oficial (Diário da República), ficou determinado que doravante o valor do capital social "fica ao critério dos sócios", lê-se no comunicado do PRSPDA.
Na Guiné-Bissau, a maioria de pequenas e médias empresas é de natureza SARL pelo que "é recomendável" a simplificação de processos no momento da sua constituição, alteração ou dissolução, indica ainda a fonte.
"Num universo de 1.674 sociedades constituídas até abril deste ano no Centro de Formalização de Empresas, 1.502 revestem esta forma legal, representando 89,72% do total de empresas criadas", lê-se no documento do PRSPDA.
Ainda ao abrigo das reformas visando um bom ambiente de negócios, o Governo da Guiné-Bissau tem em funcionamento o Centro de Formalização de Empresas (CFE), que junta no mesmo espaço físico, os serviços do cartório notarial, turismo, registo comercial, contribuição e impostos.
Ainda se pode ter no mesmo centro, os serviços de registo de contribuintes, licenciamento de atividades económicas, Migração e Fronteiras para investidores estrangeiros, enquadramento urbanístico e inspeção sanitária.
O CFE é apresentado como entidade onde se pode constituir uma empresa em 24 horas.
 
Lusa

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