Principais Atribuições e Principais Objectivos

A Direcção-Geral das Alfândegas é o serviço que tem por missão, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e as normas comunitárias:  

1. Exercer o controlo da fronteira externa da UEMOA e do território aduaneiro nacional para fins fiscais, económicos e de protecção de sociedade, designadamente no âmbito da segurança e saúde pública;
2. Administrar a tarifa exterior comum e os impostos especiais sobre o consumo;

 

Artigo 30º

(Competências)

1. Compete em geral à DGA, no âmbito da sua missão:
2. Liquidação dos direitos, impostos e outras imposições aduaneiras e fiscais e Gestão das isenções;
3. Melhorar a competitividade económica da Guiné-Bissau;
4. Proteger a Indústria do País contra transações comerciais ilícitas;
5. Facilitar o Comércio Internacional;
6. Assegurar a correcta aplicação dos tratados internacionais;
7. Assegurar a prevenção e repressão da fraude, da evasão dos direitos e demais imposições e do tráfico ilícito das mercadorias;
8. Definir e executar a política aduaneira (incluindo a adopção dos dispositivos legais da união aduaneira comunitária) em harmonia com a política geral do desenvolvimento do País e dos programas regionais;
9. Proceder a estudos e estabelecer relações de cooperação com organizações e instituições relacionadas com o comércio internacional;
10. Sistematizar e ordenar a estatística do comércio externo e disponibilizá-la aos organismos estatais e interessados;
11. Proteger os DPI e os consumidores dos produtos contrafeitos;
12. Gerir as normas sanitárias e fitossanitárias relativas aos alimentos e animais;
13. Controlar o tráfico lícito de armas e lutar contra o seu tráfico ilícito;
14. Lutar contra o tráfico ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas;
15. Facilitar as transacções em casos de catástrofes naturais;
16. Lutar contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
17. Proteger a flora e fauna em perigo;
18. Lutar contra as transacções comerciais de resíduos tóxicos e produtos perigosos

 

2. No desempenho das suas atribuições a DGA actuará em estreita colaboração com os restantes serviços do Ministério da Economia e Finanças que intervenham na administração fiscal, em especial com a DGCI.
3. A DGA é dirigida por um Director-Geral.
4. A DGA compreende os seguintes serviços:
5. A Direcção de Serviços de Auditoria Interna;
6. A Direcção de Serviços de Administração, Finanças e Património;
7. A Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos e Formação;
8. A Direcção de Serviços de Informática e Estatística;
9. A Direcção de Serviços Jurídicos e do Contencioso;
10. A Direcção de Serviços Técnicos;
11. A Direcção de Serviços de Comunicação, Documentação e Cooperação Aduaneira;
12. A Direcção de Serviços Anti fraude.