Bens com passageiros

Quando um funcionário aduaneiro descobre bens ou mercadorias, que são proibidas para importação, tais como armas ou bens de quarentena restrito, o funcionário pode apreender os itens de acordo com o artigo 49 do Decreto Lei 11/2004 e, se necessário, deter os passageiros. 

Os serviços aduaneiros podem também apreender mercadorias ou deter um passageiro quando este:

• tenta entrar Guiné-Bissau sem se submeter ao controlo aduaneiro
• não faz ou apresenta uma declaração falsa
• passa através da Porta Verde transportando mercadorias que deveriam ter sido declaradas aos serviços aduaneiros, ou
• transporta consigo
  – objectos intencionados para venda ou qualquer actividade comercial ou industrial
  – mais de 2,5 litros de bebidas alcoólicas, com um volume de mais de 22% ou 5 litros de bebidas alcoólicas, ou
  – mais de 200 cigarros ou 200 gramas de tabaco.

Carga

Os funcionários aduaneiros apreenderão todos os bens não declarados ou mercadorias proibidas que encontrarem quando estes são importados via carga para Guiné-Bissau.

Veículos a Motor

Se um importador ou Despachante Aduaneiro falsificar ou fornecer documentos falsos como parte do processo de importação de um veículo a motor, o veículo será apreendido pela Alfândega e reverte para propriedade do Estado.

As Lojas Francas são áreas totalmente demarcadas, geralmente localizadas dentro dos Aeroportos, onde as mercadorias estrangeiras são colocadas para venda aos passageiros de aeronaves com destino ao estrangeiro.

Os bens adquiridos nesta loja são livres de imposto, desde que sejam para uso não-comercial e seu valor é até o valor aduaneiro máximo de 300.000 FCFA.

O Aeroporto de Bissau possui uma pequena Loja Franca para venda de álcool, perfume e outros produtos.

As pessoas que regressam para Guiné-Bissau estão autorizados a trazer para o país certos bens e veículos livre de impostos, desde que cumpram as seguintes condições:
Devem ter residido fora de Guiné-Bissau durante pelo menos 18 meses consecutivos após terem saído de Guiné-Bissau. As situações mais comuns são os estudantes que estudam no estrangeiro ou pessoas que vão trabalhar no estrangeiro.

As mercadorias devem ser:

• Móveis para a casa do país em que vivia
• Bicicletas e uma motorizada comprada e registado no nome da pessoa por mais de seis meses no país em que vivia
• Um veículo particular para uso não-comercial, reboque ou um reboque de acampamento, um barco para uso recreativo, ou um avião de turismo, para uso exclusivo privado da família e com uma carga máxima de cinco passageiros, adquirido e registrado no nome do interessado por mais de seis meses no país em que vivia
• Os animais domésticos, tais como animais de estimação, para a casa (ver Requisitos de Quarentena para Guiné-Bissau)
• Os instrumentos portáteis de artes ou outras profissões, comprovadas como necessárias para a prática da profissão de uma pessoa, tais como médicos ou equipamentos de artista
• Computadores, até o limite de 2 por membro da família, incluindo um número razoável e proporcional de jogos e outras médias eletrônicas.

Trazer Mercadorias Temporárias consideradas como não fazendo parte da Bagagem de Viajante

Pode trazer temporariamente para o país, até um período de 12 meses, bens considerados como não bagagem que serão utilizados durante a sua estadia no país e subsequentemente enviados para o exterior.

Estas mercadorias devem ser para uso pessoal ou para fins de trabalho. Eles não podem ser para fins comerciais para venda.

Trazer Temporariamente o seu Veículo

Após a chegada do seu carro no Porto de Bissau ou num posto fronteiriço, basta apresentar a o seu Livrete de Registo nos Serviços de Transporte ao Funcionário Aduaneiro que irá carimbar um selo neste.

O seu veículo pode ser liberado imediatamente do porto sem ter que pagar imposto.
O veículo e bens ou equipamento devem ser re-exportados dentro de 12 meses.

Montante de imposto que será pago utilizando o Livrete de Registo nos Serviços de Transporte

Não é necessário pagamento porque o Livrete garante que a mercadoria ou equipamento será re-exportados dentro de um ano (12 meses), deste modo pode deixar a alfândega sem o pagamento de impostos de importação e impostos sobre vendas ou impostos de consumo.