Se os seus bens foram apreendidos pela Alfândega, existem várias ações que você pode tomar.
Recurso contra a legalidade da apreensão
Se acredita que a alfândega não tem o direito legal de confiscar os bens, poderá impugnar a legalidade da apreensão num prazo de cinco (5) dias da recepção da Notificação de Apreensão.
Por exemplo, pode desafiar a decisão de apreender os bens com o fundamento de que:
- os bens estavam dentro de seu limite legal
- os produtos sujeitos a impostos são para uso próprio ou para doação
- os bens não eram proibidos ou restritos, ou
- um veículo cumpre as disposições estabelecidas no Decreto-Lei 30/2011.
Preparar por escrito um Aviso de Reclamação para apelar contra a legalidade da apreensão de bens.
Deve entregar pessoalmente o seu Aviso de Reclamação para o:
Gabinete de Assessoria Jurídica
Direcção Geral das Alfândegas,
Edifício das Alfândegas, em frente ao Porto de Bissau, Guiné-Bissau.
Somente o proprietário dos bens apreendidos pode apelar com sucesso a apreensão, embora o proprietário possa instruir outra pessoa a apresentar um Aviso de Reclamação em seu nome.
Escreva-nos a solicitar consideração para o retorno dos bens
Mesmo se você aceitar que as Alfândegas possuem o direito legal de confiscar os bens, pode escrever para a Alfândega solicitando que estes considerem a devolução da mercadoria.
Os serviços aduaneiros não podem aceitar uma garantia para:
- a liberação de veículos automóveis com mais de cinco anos de idade
- mercadorias proibidas ou restritas, ou
- quando um caso foi encaminhado ao Ministério Público.
Se a Alfândega aceitar o seu pedido, a sua mercadoria pode ser substituída por um aval, fiança ou depósito em dinheiro no montante equivalente ao valor das mercadorias.
Os bens e garantia não serão restaurados para o proprietário até que qualquer dívida aduaneira e multa, se aplicável, forem pagos.
Envie a sua carta para:
Director Geral das Alfândegas,
Edifício das Alfândegas, em frente ao Porto de Bissau,
Guiné-Bissau.
Faça duas coisas ao mesmo tempo
Simultaneamente, você pode também contestar a legalidade da apreensão, enquanto solicitando o retorno das mercadorias apreendidas pela Alfândega.
Siga os nossos procedimentos de reclamações
Além das acções descritas acima, ainda pode, se necessário, proceder aos nossos procedimento de reclamações.
O procedimento de reclamações incide sobre o modo como foi tratado pelos funcionários aduaneiros. Este procedimento não incide sobre se as mercadorias deveriam ter sido apreendidas com você ou restaurados para si, mas sobre o tratamento que recebeu como individuo durante o processo de apreensão.
Envie a sua carta detalhando a queixa para:
Director Geral das Alfândegas,
Edifício das Alfândegas, em frente ao Porto de Bissau,
Guiné-Bissau.
