O Governo da Guiné-Bissau aboliu a obrigatoriedade de se ter um mínimo de 1 milhão de francos CFA (cerca de 1.500 euros) como capital social no momento da constituição de uma empresa, indicou hoje à Lusa fonte oficial.
A nova disposição legal foi comunicada pelo Projeto de Reabilitação do Sector Privado e apoio ao Desenvolvimento Agro-industrial (PRSPDA), financiado pelo Banco Mundial, que ajuda o Governo guineense na melhoria do ambiente de negócios.
- REGULAMENTO C/REG5/06/13 RELATIVO À IMPOSIÇÃO DE DIREITOS DE COMPENSAÇÂO
- REGULAMENTO C/REG3/06/13 QUE DETERMINA O PROCEDIMENTO APLICÁVEL AS MATERIAS PRIMAS TRIBUTADAS COM TAXAS MAIS ELEVADAS QUE CERTOS PRODUTOS ACABADOS
- REGULAMENTO C/REG/06/13 RELATIVO ÀS MEDIDAS DEFENSIVAS A IMPOR ÀS IMPORTAÇÕES QUE SÃO OBJETO DE DUMPING
- REGULAMENTO C/REG4/06/13RELATIVO ÀS MEDIDAS DE SALVAGUARDA
- REGULAMENTO C/REG.2/06/13 RELATIVO A DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS NA CEDEAO
O que acontece aos bens apreendidos se o proprietário não apelar ou providenciar uma garantia?
Se o proprietário das mercadorias apreendidas não fornecer uma garantia, caução ou depósito em dinheiro e subsequentemente não pagar a dívida aduaneira e a coima aplicada, no prazo de 30 dias após a notificação, os bens poderão ser cedidos para uso por serviços públicos ou outros de interesse público.
Nenhuma compensação será concedida ao proprietário das mercadorias.
O que acontece aos produtos perecíveis?
Se o proprietário não fornecer uma garantia, caução ou depósito em dinheiro dentro do prazo de um (1) dia útil a partir da data da apreensão dos bens perecíveis, os bens serão doados a instituições públicas ou privadas de carácter social ou de caridade.
Referir para Apelar a decisão de apreender mercadorias.
Para mais informações
- Apelar a decisão de apreender mercadorias: fornece detalhes sobre a solicitação a Alfândega para considerar o retorno da mercadoria e recurso contra a legalidade da apreensão.
Se os seus bens foram apreendidos pela Alfândega, existem várias ações que você pode tomar.
Recurso contra a legalidade da apreensão
Se acredita que a alfândega não tem o direito legal de confiscar os bens, poderá impugnar a legalidade da apreensão num prazo de cinco (5) dias da recepção da Notificação de Apreensão.
Por exemplo, pode desafiar a decisão de apreender os bens com o fundamento de que:
- os bens estavam dentro de seu limite legal
- os produtos sujeitos a impostos são para uso próprio ou para doação
- os bens não eram proibidos ou restritos, ou
- um veículo cumpre as disposições estabelecidas no Decreto-Lei 30/2011.
Preparar por escrito um Aviso de Reclamação para apelar contra a legalidade da apreensão de bens.
Deve entregar pessoalmente o seu Aviso de Reclamação para o:
Gabinete de Assessoria Jurídica
Direcção Geral das Alfândegas,
Edifício das Alfândegas, em frente ao Porto de Bissau, Guiné-Bissau.
Somente o proprietário dos bens apreendidos pode apelar com sucesso a apreensão, embora o proprietário possa instruir outra pessoa a apresentar um Aviso de Reclamação em seu nome.
Escreva-nos a solicitar consideração para o retorno dos bens
Mesmo se você aceitar que as Alfândegas possuem o direito legal de confiscar os bens, pode escrever para a Alfândega solicitando que estes considerem a devolução da mercadoria.
Os serviços aduaneiros não podem aceitar uma garantia para:
- a liberação de veículos automóveis com mais de cinco anos de idade
- mercadorias proibidas ou restritas, ou
- quando um caso foi encaminhado ao Ministério Público.
Se a Alfândega aceitar o seu pedido, a sua mercadoria pode ser substituída por um aval, fiança ou depósito em dinheiro no montante equivalente ao valor das mercadorias.
Os bens e garantia não serão restaurados para o proprietário até que qualquer dívida aduaneira e multa, se aplicável, forem pagos.
Envie a sua carta para:
Director Geral das Alfândegas,
Edifício das Alfândegas, em frente ao Porto de Bissau,
Guiné-Bissau.
Faça duas coisas ao mesmo tempo
Simultaneamente, você pode também contestar a legalidade da apreensão, enquanto solicitando o retorno das mercadorias apreendidas pela Alfândega.
Siga os nossos procedimentos de reclamações
Além das acções descritas acima, ainda pode, se necessário, proceder aos nossos procedimento de reclamações.
O procedimento de reclamações incide sobre o modo como foi tratado pelos funcionários aduaneiros. Este procedimento não incide sobre se as mercadorias deveriam ter sido apreendidas com você ou restaurados para si, mas sobre o tratamento que recebeu como individuo durante o processo de apreensão.
Envie a sua carta detalhando a queixa para:
Director Geral das Alfândegas,
Edifício das Alfândegas, em frente ao Porto de Bissau,
Guiné-Bissau.
